STF derruba decisão da juíza de Piranhas/AL por entender ser lesiva a ordem administrativa

Dias Toffoli determina bloqueio das contas do município de Piranhas/AL, no valor de R$ 433.136,24

O presidente do STF Dias Toffoli concedeu liminar na última quarta-feira, para suspender os efeitos do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos autos do processo n.º 0700233-05.2018.8.02.0030, bem como a determinação de bloqueio das contas do município de Piranhas/AL, no valor de R$ 433.136,24  oriunda da decisão proferida pela juíza Raquel David Torres de Oliveira, da Comarca daquela cidade, no Processo n.º 0700643-29.2019.8.02.0030.

O ministro fixou que o repasse do duodécimo da Câmara está limitado a 7% (sete por cento) do valor efetivamente arrecadado pelo município no exercício anterior a 2018.

“Nessa perspectiva e em consonância com o entendimento exarado na SS nº 5268/AL, entendo, em juízo de delibação provisório próprio da via de contracautela, que há plausibilidade na tese de que a redução do repasse de duodécimos à Câmara Municipal de Piranhas no exercício financeiro de 2018 está em consonância com a regra constitucional que prescreve o percentual máximo do total das despesas do Poder Legislativo Municipal, o qual incide sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior,  e não sobre a expectativa de receita projetada na lei orçamentária anual.” argumentou Toffili

Toffoli afirmou ainda que o bloqueio do montante determinado pela magistrada nas contas do município de Piranhas é potencialmente lesiva à ordem administrativa e à economia municipal, uma vez que o repasse acima do limite de despesa disposta constitucionalmente compromete a gestão dos recursos e a prestação de serviços e bens à população.